A Educação Inclusiva está cada vez mais em risco…
A legislação que está em vigor (DL 3/2008) representa um retrocesso na inclusão efetiva e plena dos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE). Esta legislação separa claramente os alunos com e sem deficiência, permite apoio somente aos alunos com deficiência comprovada, deixando milhares de alunos com NEE sem apoio, cria unidades de apoio (unidades de multidefiência e de ensino estruturado para o Autismo) e escolas de referência (para cegos e surdos), retirando os alunos com NEE das suas áreas de residência. O número de unidades de apoio é cada vez mais elevado, retirando os alunos com NEE das salas de aula onde estão os seus colegas, sendo esta medida o contrário de uma perspectiva de escola/educação inclusiva.
Existe, ainda, a Portaria 275-A/2012 dirigida a alunos com NEE a frequentar o ensino secundário. Esta legislação surge na altura em que se prolonga a escolaridade obrigatória para o 12º ano / 18 anos. A referida portaria remete estes alunos para 5 horas na escola e 20 horas fora da escola. Esta segregação leva a que mesmo nas 5 horas que estão na escola os alunos com NEE não estejam com os seus colegas nem façam as mesmas atividades. Os alunos com NEE são remetidos para cursos que não querem mas que a escola decide que têm de frequentar.
A FENPROF considera que o facto de aprendermos juntos na mesma sala de aula, na mesma turma, não é prejudicial para ninguém (crianças e jovens com e sem deficiência), pelo contrário. Todos os seres humanos têm capacidades e devem ser considerados como uma mais-valia para todo o grupo/sociedade.
A legislação existente sobre Educação Especial incide sobre a educação pré-escolar, ensino básico e secundário (no ensino secundário somente desde o alargamento da escolaridade obrigatória para os 18 anos). O ensino superior não tem legislalegislação específica para alunos com NEE, ficando estes muito desprotegidos em relação aos direitos e às condições de ensino-aprendizagem nas universidades.
Uma outra área que, apesar de ter legislação específica, está ainda muito aquém do que seria desejável, é a Intervenção Precoce. Esta área está à margem do concurso nacional de colocação de docentes, não tendo estes, por vezes, formação adequada para trabalhar com o escalão etário dos 0 aos 3 anos de idade (temos docentes com formação no ensino secundário).
As escolas têm cada vez menos condições e recursos para implementar uma efetiva e verdadeira escola inclusiva. Consideramos que o conceito de escola inclusiva não é uma utopia, como nos querem fazer acreditar. Sabemos que a exclusão/segregação de alunos com NEE é uma opção ideológica de sucessivos governos, agravando-se nos últimos anos e com perspetivas de continuação previstas no Orçamento do Estado para 2015. É impossível realizar um bom trabalho na área da Educação Especial quando um docente tem de dar apoio especializado a 30 alunos com NEE.
Quando falamos em Inclusão…devemos falar de Inclusões porque falamos de pessoas com uma condição de deficiência física, mental, sensorial ou social que a levam à exclusão.
Temos que continuar a luta pela defesa de uma plena inclusão de todos os cidadãos na nossa sociedade. É um direito de todos! E, por isso, somos todos responsáveis. Todos temos que agir em defesa de uma escola/sociedade cada vez mais inclusiva de TODOS e para TODOS!
Ana Simões
